Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 03/12/2013 - A148
Segundo o grande tributarista Raul Haidar,
a administração fiscal do nosso
país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da
psiquiatria. O motivo dessa afirmação é o fato da nossa ensandecida estrutura
legislativa revelar comportamentos anormais dos seus autores, os quais são
incapazes de raciocinar e agir com um mínimo de lucidez. E a coisa vem se
agravando num ritmo acelerado e preocupante, como um tsunami a comprometer os
pilares da nossa ordem social. A emblemática lambança da Instrução Normativa
RFB 1397 extrapolou todos os limites do bom senso, visto que mandaria meio
mundo de empresas a reabrir seus últimos balanços para identificar excessos de
distribuição de dividendos. Por sorte, o estrambótico dispositivo caiu e se
espatifou no chão. Na realidade, foi derrubado pela ação conjunta de diversas
entidades representativas do poder econômico, o que fez o governo cair em lamentos
profundos. Também pudera!! Conforme afirmação do sr. Claudio Yano, auditor da
Ernst & Young, a base tributável
estimada era de um trilhão de reais.
De acordo com uma recente publicação da Folha de São Paulo, o Brasil
possui 15 milhões de combinações tributárias, entre obrigações federais,
estaduais e municipais. Tal informação é produto de um estudo elaborado pelo
sindicato das empresas de serviços contábeis de São Paulo (Sescon/SP), onde nem
as empresas do Simples escapam do cipoal emaranhado de regras destoantes. A
implacável tempestade burocrática que dificulta por demais a navegação dos
transatlânticos corporativos é a mesma que o microempresário tem que enfrentar
com sua canoa. Tantas e tamanhas convulsões do nosso instável ambiente legal
fazem com que os donos dos pequenos negócios fiquem absolutamente atordoados e
inseguros. O pior é que as entidades que deveriam protegê-los são capachos do
mesmo governo que ataca o bolso do pequeno empreendedor como um cão raivoso. Para piorar um pouquinho, os entes tributantes
vivem a trocar os pés pelas mãos com suas legislações talhadas no machado cego,
as quais se transformam em objeto de contestação a entupir o já sobrecarregado
poder judiciário.
Em meio a tantas adversidades enfrentadas pelas pequenas empresas,
finalmente surgiu um evento alentador. O Projeto de Lei Complementar 237/2012,
que está em discussão no Congresso Nacional, propõe o fim da substituição
tributária para as micro e pequenas empresas e ainda traz outras categorias
econômicas para o guarda-chuva do Simples Nacional. Esse projeto, claro, como
era de se esperar, está sendo ferozmente combatido pela Receita Federal e pelos
governos estaduais, que querem continuar rechaçando a iniciativa daqueles que
se sacrificam para gerar empregos e movimentar a economia do país.
O mais curioso nas ações do fisco é que seus representantes
(funcionários de todos os níveis) são convictos de que o sistema está errado, de
tal forma que não cumpririam à risca tudo que está escrito na legislação
tributária se por acaso fossem empresários. Dificilmente, um auditor fiscal
obrigaria, por exemplo, o filho empreendedor a cumprir rigorosamente as ditas
15 milhões de combinações tributárias. Dessa forma, se ninguém acredita na
legitimidade do sistema, porque então ele subsiste? Esse raciocínio nos leva a
conclusão da existência de uma tirania fiscal, onde a vontade do imperador
desce como lava vulcânica a incinerar tudo ao seu redor. Por isso, deve ser
muito constrangedor para um fiscal se vê obrigado a destruir uma empresa e seus
empregados com multas e autuações, mesmo sabendo que seria impossível para o
autuado arcar com o tal Custo Brasil. Seria preciso ter espírito de porco para
tratar tudo com naturalidade, face o estado de perversões legais instalado no
país. Não à toa, somos diariamente bombardeados com notícias de crimes
envolvendo funcionários públicos das áreas de fiscalização.
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